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Lei aplicável, Resolução de litígios e Mediação
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Correio eletrónico: geral@triave.pt
www.triave.pt
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Se o litígio não puder ser resolvido através da mediação e o utilizador não quiser socorrer-se da arbitragem disponibilizada pelo
TRIAVE, então as partes são livres para seguir qualquer direito ou solução disponíveis no âmbito da lei aplicável A competência para a Resolução de qualquer litigo em Tribunal é atribuída às Instancias Cíveis de Guimarães, Portugal.
